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Condições de utilização do ATS CVWarehouse - Try Out

Condições de utilização do ATS CVWarehouse - Try Out

ARTIGO 1: ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Os presentes termos e condições gerais ("Termos e Condições Gerais") regulam a relação entre a CVW LDA ("CVW" ou CVWarehouse Portugal) e o seu Cliente em relação aos serviços ("Serviços"), e à utilização e acesso aos mesmos, tendo sido objeto de acordo, verbalmente ou por escrito, através de formulário de pedido, cotação, fatura, correspondência trocada entre as partes ou acordo. Ao encomendar os Serviços, o Cliente aceita que os seus termos e condições não serão aplicáveis aos Serviços e que ficará vinculado por estes Termos e Condições Gerais. Quaisquer alterações a este Termos e Condições Gerais só poderão ser acordadas por escrito.

ARTIGO 2: SISTEMA DE MONITORIZAÇÃO DE CANDIDATURAS

Durante o período de vigência do contrato e sujeito ao pontual pagamento pelo Cliente da remuneração estabelecida, a CVW concede ao Cliente o direito limitado, não-exclusivo e intransmissível de uso do Sistema de Monitorização de Candidaturas (Applicant Tracking System ou ATS em inglês) para as suas necessidades profissionais de recrutamento, o qual poderá ser utilizado pelo número de utilizadores que tenham sido, para esse efeito, considerados e pagos no âmbito do Contrato.

ARTIGO 3: OUTROS SERVIÇOS

Poderão ser prestados outros serviços tais como: "Serviços de Personalização de Look & Feel (Aspeto do ambiente operativo)", "Serviços Profissionais em caso de Apoio Futuro" ou quaisquer outros serviços acordados entre a CVW e o Cliente. Estes outros serviços serão prestados pela CVW em regime de melhores esforços, de forma profissional, e ainda de acordo com as práticas habituais no mercado. A prestação dos Serviços e quaisquer entregas efetuados ao Cliente serão consideradas, por este, aceites e aprovadas salvo se, no prazo de dez dias úteis subsequentes, o Cliente enviar uma notificação escrita à CVW.

ARTIGO 4: LOGIN E PASSWORDS

Os Login e passwords são fornecidos numa base de confidencialidade pela CVW ao Cliente para utilização exclusiva das pessoas identificadas pelo Cliente como "utilizadores", entendendo-se que o utilizador será sempre uma pessoa física que trabalhe sob a direção exclusiva do Cliente, excluindo-se qualquer login genérico que possa ser compartilhado entre “utilizadores”. O Cliente deverá, a todo o tempo, respeitar este compromisso de confidencialidade e notificar imediatamente CVW em caso de qualquer uso não autorizado do seu login ou password, devendo manter a CVW indemne relativamente a quaisquer prejuízos sofridos pelo referido uso não autorizado. Até à ocorrência desse facto, a utilização dos Serviços, através dos dados de identificação e autenticação do Cliente, é da sua exclusiva responsabilidade, independentemente de esse uso ser feito por utilizadores autorizados ou por outros.

ARTIGO 5: MANUTENÇÃO

Sempre que considere necessário ou útil para manter ou melhorar os Serviços, a CVW pode planear e realizar intervenções de manutenção, durante as quais os Serviços poderão ficar indisponíveis. Estas intervenções ocorrerão preferencialmente fora do horário laboral e o Cliente será, sempre que possível, previamente notificado por e-mail e na página de login.

ARTIGO 6: GARANTIAS DOS CLIENTES

O Cliente garante que qualquer conteúdo ou outro material que os seus utilizadores submetam na plataforma CVW (o "Material do Cliente") não viola quaisquer direitos de terceiros, incluindo direitos de privacidade e de propriedade intelectual. O Cliente é, e manter-se-á, o único responsável por qualquer Material do Cliente que seja divulgada à ou através da CVW e é considerado o único controlador do referido Material do Cliente para efeitos da legislação de proteção de dados. O Cliente deverá indemnizar e manter a CVW indemne de qualquer reclamação que possa vir a ser apresentada contra esta última a este respeito. O Cliente garante que não usará os Serviços para qualquer finalidade que seja ilegal, imoral ou proibida por estes Termos e Condições Gerais e que cumprirá com a legislação Portuguesa em vigor relativa à proteção da privacidade, bem como o Regulamento Geral de Proteção de Dados da EU de 27 de Abril de 2016 (2016/679) relativo ao processamento de dados pessoais. Se qualquer dos Serviços forem tecnicamente integrados no site do Cliente, o Cliente informará os candidatos, através do seu site, das condições de utilização dos Serviços e do facto que a sua informação (pessoal) será partilhada com a CVW. O cliente pedirá consentimento aos candidatos, sempre, para que os seus dados sejam processados pelo Cliente através da plataforma CVW. É expressamente proibido ao Cliente adicionar a seguinte informação pessoal através dos campos livres: crenças religiosas ou filosóficas, vida sexual ou orientação sexual, informação sobre associação ou vinculação a sindicatos, origem racial ou étnica, posições políticas, dados genéticos ou biométricos.

ARTIGO 7: GARANTIAS DA CVW

A CVW garante que irá envidar os seus melhores esforços para prestar os Serviços de forma profissional, de acordo com acordo com as práticas habituais no mercado. A CVW garante que os Serviços são prestados em estrita conformidade com as leis aplicáveis. A CVW garante ainda que, em geral, os Serviços cumprem em todos os aspetos materiais a legislação Portuguesa em vigor relativa à proteção da privacidade, o Regulamento Geral de Proteção de Dados da EU de 27 de Abril de 2016 (2016/679) em relação ao tratamento de dados pessoais e a legislação Portuguesa aplicável aos serviços de colocação de pessoal. Nos termos, limites e extensão legalmente permitidos, as garantias do presente Artigo são taxativas, não existindo quaisquer outras garantias ou condições, expressas ou implícitas, prestadas pela CVW, como a de comercialização ou de aptidão dos Serviços para um fim específico.

ARTIGO 8: DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

Os sites de CVWarehouse NV, incluindo os textos, estrutura, lay-out, componentes gráficos, apresentação, nomes, sinais, logotipos, software, bem como a totalidade de outros elementos incluídos no site, estão protegidos por direitos de propriedade intelectual da titularidade da CVWarehouse NV, dos seus fornecedores ou de parceiros. É permitido ao Cliente ler e efetuar o download desses conteúdos apenas para as suas necessidades de recrutamento particular e não para quaisquer fins comerciais. A reprodução e comunicação pública do site, incluindo os elementos acima referidos, são proibidas sem o consentimento, expresso e por escrito, da CVW. A metodologia, relação de modelo e arquitetura da CVW incluindo os serviços prestados pela CVWarehouse NV aos candidatos e empresas tal como disponibilizados no portal do candidato e no portal do Cliente em www.cvwarehouse.com estão protegidos por direito de patente internacional (WO/2006/006041 - PCT/ IB2005 / 001892 (Inge GEERDENS - Prioridade 01.07.2004 - 60/584.900).

ARTIGO 9: LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A CVW não é responsável por danos indiretos ou que surjam indiretamente (incluindo, sem limitação, a perda de receitas ou lucros cessantes) nem é responsável por danos resultantes direta ou indiretamente de um ato de descuido ou negligência ou de conduta indevida dos funcionários, consultores independentes ou subcontratados do Cliente que utilizem o sistema. A CVW é responsável pela prestação dos Serviços e pelo acesso aos mesmos, mas, após a prestação dos serviços, a CVW declina qualquer responsabilidade por danos resultantes, direta ou indiretamente, da utilização dos mesmos, salvo se algum dos danos tenha sido causado intencionalmente, ou de forma fraudulenta, pela CVW. Em nenhum caso a CVW será responsabilizada por danos resultantes da interrupção dos Serviços prestados por terceiros, tais como serviços de base/estrutura, e/ou pelos fornecedores de energia ou por qualquer outra parte. Salvo em caso de fraude ou de negligência grave, a responsabilidade máxima total de CVW em resultado da violação de quaisquer obrigações da CVW perante o seu Cliente encontra-se limitada a um montante máximo igual à remuneração paga pelo Cliente à CVW, como contrapartida da prestação dos Serviços, no último mês anterior à violação em causa. Sem prejuízo do que antecede, a indisponibilidade dos Serviços apenas determinará a obrigação de indemnizar por parte da CVW na medida em que esta tenha sido notificada pelo Cliente da indisponibilidade desses Serviços através de e-mail ou por qualquer outra forma de correspondência, no prazo de 48 horas seguintes à ocorrência da indisponibilidade em causa.

ARTIGO 10: CESSAÇÃO DO CONTRATO

A CVW reserva-se o direito de suspender o fornecimento e o acesso aos Serviços, mesmo sem ter efetuado qualquer notificação prévia de incumprimento ao Cliente, se este não cumprir a sua obrigação de pagamento dos Serviços ou se violar as suas obrigações contratuais. Qualquer interrupção dos Serviços, quer devido a manutenção ou por qualquer outra causa, não autoriza o Cliente a adiar o cumprimento das suas próprias obrigações contratuais. A CVW pode terminar a relação contratual mediante simples notificação ou carta registada, e sem necessidade de intervenção judicial prévia, se e quando o Cliente não sanar a sua violação do contrato no prazo de 5 (cinco) dias úteis após notificação enviada pela CVW nos termos deste Artigo. O Cliente pode terminar a relação contratual mediante simples notificação ou carta registada e sem necessidade de intervenção judicial prévia, se e quando, num período anual, os Serviços ficarem indisponíveis durante um período total superior a 3 meses.

Após a cessação do contrato entre o Cliente e a CVW, o Cliente tem o período de 1 (um) mês para retirar a CVW de seu site. Caso o referido prazo seja excedido sem qualquer feedback do Cliente à CVW, a CVW reserva-se o direito de cobrar o preço da taxa de licenciamento de um (1) ano para compensar o tempo gasto no acompanhamento de candidatos e em outras comunicações.

ARTIGO 11: PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

Os preços devidos pelos Serviços são pagos até ao 30º (trigésimo) dia de calendário de cada período relativamente ao qual esses montantes são devidos e em fundos imediatamente disponíveis para a CVW. Em caso de atraso no pagamento, aplicam-se as disposições do Decreto-Lei 62/2013 de 10 de Maio de 2013, tal como subsequentes alterações.

ARTIGO 12: GARANTIAS

Cada uma das partes é responsável perante a outra, seus diretores, empregados e agentes, por quaisquer reclamações, litígios judiciais ou demandas, incluindo, sem limitação, pelos razoáveis custos legais e administrativos a estas associados, que são ou possam ser consideradas como tendo sido causadas por qualquer incumprimento deste acordo.

ARTIGO 13: INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL

Durante a utilização dos Serviços, o Cliente poderá ter acesso a informação confidencial, comercial ou técnica pertencente à CVW, no âmbito da prestação de e sobre os Serviços ("Informações Confidenciais"). O Cliente concorda que manterá estrita confidencialidade sobre todas as Informações Confidenciais que receba ou tenha acesso durante a relação contratual e nunca divulgará a terceiros outras Informações Confidenciais da CVW que sejam necessárias para a execução das suas obrigações contratuais, nem utilizará em proveito próprio ou em proveito de uma terceira parte as mesmas informações, sem o prévio consentimento, por escrito, da CVW. As obrigações previstas no presente Artigo manter-se-ão em vigor após a cessação da relação contratual entre as partes e por um período de 5 anos após a data de cessação. A CVW reserva todos os seus direitos e legitimidade sobre as referidas informações confidenciais.

ARTIGO 14: PRIVACIDADE

A CVW garante que a plataforma CVW cumpre com a legislação Portuguesa sobre proteção de privacidade, bem como com o Regulamento Geral de Proteção de Dados da UE de 27 de Abril 2016 (2016/679) relativo ao processamento de dados pessoais através desta plataforma. Todos os assuntos relacionados com privacidade encontram-se previstos na nossa declaração de privacidade e Acordo de Processamento de Dados (que constitui um aditamento a estes termos e condições deles fazendo parte integrante). O Cliente está ciente do facto de, ao usar esta plataforma, o Cliente é o único controlador da informação pessoa que é processada através da plataforma e de que, nesse aspeto, a CVW tem o papel de processador. Em todos os casos em que a CVW seja o controlador e os candidatos exerçam o seu direito a apagar a sua informação pessoal na CVW, a CVW irá informar o Cliente de tal pedido e ação através de um e-mail para a pessoa de contacto do Cliente, depois do qual a Acão será executada num mínimo de 48 horas depois de informar o Cliente. Em todos os casos em que o Cliente é o controlador, a CVW reencaminhará para o Cliente todas as questões e/ou queixas dos candidatos, e o Cliente será responsável por dar o devido seguimento e tomar as devidas diligências diretamente com o Candidato e de acordo com a política de privacidade do Cliente. O Cliente é informado que todos os relatórios gerados através da plataforma (podendo ou não conter dados privados) serão automaticamente apagados ao final de 4 meses.

ARTIGO 15: FORÇA MAIOR.

Nenhuma das partes será responsável por qualquer atraso ou incumprimento das suas obrigações se esse atraso for devido à força maior (force majeure). Para efeitos destes Termos e Condições Gerais "força maior" inclui todas as circunstâncias ou eventos que estão para além do controle de uma parte, previsíveis ou não no momento em que o contrato iniciou, em resultado das quais não pode ser razoavelmente exigido às partes o cumprimento das suas obrigações contratuais. Estas circunstâncias ou eventos incluem, mas não estão limitados a: qualquer ato de Deus (Act of God), ato da natureza, ato de autoridade governamental, incêndio, inundação, explosão, greve nacional, greve de fornecedores ou indisponibilidade de serviços de fornecedores, conflitos sociais, acidente, tumulto, guerra e terrorismo internacional.

ARTIGO 16: DIREITO APLICÁVEL – JURISDIÇÃO

Qualquer litígio relacionado com estes Termos e Condições Gerais que não possa ser resolvido por meio de negociações entre as partes ou entre os seus representantes será resolvido de acordo com as regras de arbitragem da CEPANI, por um ou mais árbitros, que são nomeados de acordo com essas regras. O processo de arbitragem será regido pelas leis do país da sede social do Cliente.

ARTIGO 17: INDEPENDÊNCIA

Se qualquer disposição destes Termos e Condições Gerais for considerada inválida, inaplicável ou ilegal, por qualquer motivo, estes Termos e Condições Gerais manter-se-ão em vigor e plena vigência independentemente da referida disposição, a qual será considerada suprimida ou alterada.

ARTIGO 18: RENÚNCIA

O não exercício ou atraso de qualquer uma das partes no exercício de qualquer direito, poder ou prorrogativa ao abrigo destes Termos e Condições Gerais não é considerado como uma renúncia aos mesmos, nem a renúncia por qualquer das partes a qualquer direito, poder ou prorrogativa ao abrigo destes Termos e Condições Gerais constitui uma renúncia ao exercício futuro de qualquer outro direito, poder ou prorrogativa.

ARTIGO 19: CONTRATO TOTAL

Este contrato representa o acordo total entre as partes e prevalece sobre qualquer outro acordo, anterior ou simultâneo, declaração ou garantia, escrita ou verbal, sobre as matérias objeto do presente contrato.