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Adenda aos Termos e Condições Gerais CVWarehouse relativa ao tratamento de dados pessoais

Adenda aos Termos e Condições Gerais CVWarehouse relativa ao tratamento de dados pessoais

Em Geral

Esta Adenda (“Adenda”) estipula como a CVWarehouse (“CVW”) processa Dados Pessoais como Processador, em nome do Cliente, sendo este o Administrador e constitui parte integrante do acordo - incluindo dos Termos e Condições gerais da CVW (“Acordo”) entre a CVW e o Cliente. As disposições do Acordo aplicar-se-ão integralmente a esta Adenda, a menos que seja expressamente declarado o contrário; em particular, quaisquer disposições do Acordo relativas à proteção de dados pessoais são complementadas pelos termos deste Adenda. Esta Adenda não alterará quaisquer disposições do Acordo que estejam fora do âmbito desta Adenda.

O propósito desta Adenda é determinar os direitos e responsabilidades mútuas de ambas as partes, à luz das atuais regras de privacidade locais, e do novo regulamento de privacidade da UE (2016/679) de 27 de Abril de 2016, em vigor a partir de 25 de Maio de 2018 (conjuntamente referidos como “Regulamento de Proteção de Dados”). Todas as definições, como “Administrador”, “Processador”, “Titular de Dados”, “Dados Pessoais” e “Violação de Dados Pessoais”, “Terceiros” e “Processar” terão o mesmo significado que o que lhes é atribuído na Legislação de Proteção de Dados.

Proteção de Dados

1.1 Nos termos do Acordo, os Dados Pessoais são processados da seguinte forma:

  • Objeto, natureza e propósito do Processamento: A CVW fornece ao Cliente uma plataforma digital para processar os Dados Pessoais dos candidatos que se candidatam a uma posição/vaga de emprego no Cliente.
  • Duração do processamento: durante a vigência do Acordo.
  • Categorias de Dados Pessoais: dados de identificação, dados de contacto, informações sobre emprego e educação e qualquer outra informação (possivelmente sensível), que um candidato poderá partilhar através do seu currículo.
  • Categorias de Titular dos Dados: candidatos para uma posição/vaga no Cliente, representantes do Cliente.

1.2 Quando os Dados Pessoais são processados pela CVW, pelos seus subcontratados (“Sub-Processadores”) ou funcionários sob ou em conexão com o Acordo, a CVW deve garantir que os seus Sub-Processadores e funcionários garantam também:

  • comprometerem-se a fornecer e prever, a todo o tempo, , medidas técnicas e organizativas adequadas e apropriadas para dar cumprimento ao Regulamento de Proteção de Dados;
  • processar, apenas, os Dados Pessoais (incluindo a exclusão e eliminação de Dados Pessoais), ou divulgar os Dados Pessoais a terceiros de acordo com as instruções do Cliente, conforme estabelecido no Acordo e nesta Adenda, ou quando exigido por lei, caso em que a CVW informará o Cliente, de tal requisito legal antes de iniciar o processamento de Dados Pessoais, a menos que essa lei proíba que tais informações sejam fornecidas ao Cliente;
  • tomar medidas razoáveis para garantir que todos os funcionários e Sub-Processadores, que possam ter acesso aos Dados Pessoais, sejam informados sobre a natureza confidencial dos Dados Pessoais e estejam sujeitos a compromissos de confidencialidade, com relação ao (Processamento) de tais Dados Pessoais;
  • notificar o Cliente, sem demora indevida, de uma Violação de Dados Pessoais, e por outro lado, dar assistência ao Cliente, tendo em consideração a natureza do Processamento e das informações disponibilizadas à CVW, no cumprimento das suas obrigações relativas à notificação, investigação, mitigação e correção de uma Violação de Dados Pessoais, ao abrigo da legislação de proteção de dados, sem prejuízo de direito da CVW cobrar ao Cliente quaisquer custos razoáveis para essa assistência;
  • cooperar de forma razoável com o solicitado pelo Cliente, na medida necessária para permitir que o Cliente cumpra todos os exercícios de direito de um Titular de Dados sob a Legislação de Proteção de Dados em relação a Dados Pessoais processados pela CVW sob o Acordo, ou cumprir qualquer avaliação , inquérito, notificação ou investigação nos termos da Legislação de Proteção de Dados, inclusive por qualquer regulador, sem prejuízo de direito da CVW de cobrar ao Cliente quaisquer custos razoáveis para tal assistência;
  • somente autorizar Sub-Processadores (considerando que esta Adenda forma um consentimento geral do Cliente para a utilização de Sub-Processadores) para Processar Dados Pessoais, sujeito a: (i) informar previamente o Cliente sobre a identidade de um novo Sub-Processador (que substitui ou complementa um Sub-Processador existente), de forma a que o Cliente tenha o direito de se opor a um Sub-Processador, com fundamento r razoável; (ii) incluindo os termos do contrato entre a CVW e o Sub-Processador, que são substancialmente os mesmos que os estabelecidos nesta cláusula 1 e (iii) que a CVW permaneça totalmente responsável perante o Cliente, de acordo com os termos do Acordo, no que respeita a responsabilidade por qualquer falha de um Sub-processador no cumprimento das suas obrigações em relação ao Processamento de quaisquer Dados Pessoais;
  • cessar o Processamento dos Dados Pessoais após o término ou cessação do Acordo e, por decisão do Cliente, devolver ou eliminar os Dados Pessoais e quaisquer cópias dos mesmos ou das informações nele contidas, sem prejuízo de qualquer obrigação legal da União Europeia ou dos Estados Membros de armazenar esses dados pessoais;

1.3 Mediante solicitação, a CVW deve disponibilizar ao Cliente todas as informações necessárias para demonstrar o cumprimento das suas obrigações sob esta Adenda e permitir, assim como colaborar com auditorias, incluindo inspeções, conduzidas pelo Cliente e / ou um auditor exigido pelo Cliente, sem prejuízo de direito da CVW cobrar ao Cliente qualquer custo razoável por essa assistência.

1.4 A CVW poderá fornecer assistência razoável ao Cliente sobre avaliação de impacto da proteção de dados e consultas prévias com a autoridade competente de privacidade de dados, se e quando o Cliente considerar razoavelmente necessário nos termos do artigo 35 ou 36 do Regulamento de Proteção de Dados, unicamente em relação ao Processamento de Dados Pessoais pela CVW, sem prejuízo de direito da CVW de cobrar ao Cliente quaisquer custos razoáveis para tal assistência.